APRUEMA – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação dos Professores da Uema (Apruema), legítima representante da classe docente da Universidade Estadual do Maranhão, ao tomar conhecimento do documento expedido pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Governo do Estado, que está à disposição no setor de Pessoal da Uema, esclarece que, por meio da sua Assessoria Jurídica, entrou com uma liminar na Justiça Comum para que as autoridades competentes julguem o mérito dessa inédita ação, se ela é inconstitucional ou não. Mas, até a presente data não recebeu resposta.

Com base nisso, a Assessoria Jurídica da Apruema orienta os docentes sócios para que eles façam suas Declarações de Bens no prazo determinado, conforme documento à disposição no Setor de Pessoal da Uema, mas que não assinem o “Formulário de Autorização de Acesso aos Dados de Bens das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física”, enquanto não sair a decisão sobre a liminar que tramita na Justiça da nossa capital.

A DIRETORIA

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