Reunião em Brasília da Fundação Assefaz com patrocinadores suspende distrato da ANS sobre Plano de Saúde

Pelo menos foi o que informou a Assessoria Jurídica da Fundação Assefaz, em reunião realizada, no último dia 12 de abril, em Brasília-DF, na sede dessa fundação, com a participação de patrocinadores (instituições e/ou associações conveniadas) do Plano de Saúde da Assefaz. Nessa reunião, esteve presente também a Assessoria Jurídica da Associação dos Professores da Uema (Apruema), representada neste ato pelo advogado Arnaldo Vieira Souza. Essa informação foi repassada hoje, dia 15 de abril, aos professores associados da Apruema, em reunião realizada em sua sede administrativa pelo presidente da Associação, professor Mivaldo Álvares de Oliveira.

Com base na Resolução Normativa Nº 137, datada de novembro de 2006, todos os convênios assinados anteriormente à edição dessa resolução, ou seja, a partir de 2005, que é o caso da Apruema, não foram atingidos e permanecem inalterados. A mesma Resolução (Nº 137), no seu Artigo 22, prevê a continuidade do atendimento aos patrocinadores que assinaram convênios anteriores a essa Resolução.  Portanto, o distrato só vale para os contratos assinados a partir de 2006, pelo menos até que se tenha uma resposta em definitivo da ANS sobre esse assunto.

De acordo com a Assessoria Jurídica da Apruema, amanhã, dia 16 de abril, a Assefaz, por meio da sua Assessoria Jurídica, encaminhará uma solicitação à ANS para reconhecimento da legalidade em definitivo dos convênios assinados antes da Resolução Normativa Nº 137, de novembro de 2006. Mas, de acordo ainda com a Assessoria Jurídica da Assefaz, que demonstrou interesse na manutenção dos convênios firmados, incluindo o da Apruema, caso a ANS rejeite a solicitação, a Fundação Assefaz entrará com Mandado de Segurança Coletivo para garantir a permanência dos beneficiários.

E mais: aquelas pessoas que estão em tratamento contínuo (internação, home care, ciclo de tratamento) não poderão ter rescisão de contrato, por previsão legal, sendo que o prazo de 60 dias para distrato de convênio entre a Assefaz e os patrocinadores (Apruema e outros) está suspenso enquanto houver o encaminhamento da solicitação junto à Agencia Nacional de Saúde (ANS).

 

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